Resolução de Litígios de Consumo
Havendo um diferendo relativo a uma estadia, existem formas de o resolver sem recorrer aos tribunais comuns. Esta página identifica-as, em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Última atualização:
Entidades de resolução alternativa de litígios
Pode submeter um litígio de consumo a qualquer uma das entidades seguintes. O concelho de Vieira do Minho, onde se situa a casa, é abrangido por dois centros de arbitragem regionais, e pode escolher qualquer um deles.
- CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo
- Centro de arbitragem de consumo com competência territorial para o concelho de Vieira do Minho. ciab.pt
- TRIAVE — Centro de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
- Centro de arbitragem de consumo com competência territorial para o concelho de Vieira do Minho. www.triave.pt
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Entidade de competência nacional e de carácter residual, para os litígios que nenhum centro regional cubra. www.cniacc.pt
Vinculação a uma entidade
A ALICIANTE LAZER, LDA. não aderiu previamente, por convenção, a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios. A indicação acima cumpre o dever legal de informação e não limita o direito do consumidor de submeter o caso a qualquer das entidades indicadas.
Livro de Reclamações
A Villa Cella dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico. Pode apresentar uma reclamação a qualquer momento, sem deslocação e sem custo, e ela é encaminhada para a entidade reguladora competente.
Entidade de controlo de mercado
O alojamento local é fiscalizado pela ASAE, entidade para a qual são encaminhadas as reclamações sobre esta atividade.
Mais informação
O Portal do Consumidor reúne informação sobre direitos, entidades competentes e formas de reclamar.
Plataforma europeia de resolução de litígios em linha
A plataforma ODR da Comissão Europeia foi encerrada a 20 de julho de 2025, com a revogação do Regulamento (UE) n.º 524/2013. As ligações para essa plataforma, que ainda constam de muitos sites, deixaram de conduzir a qualquer serviço.